Termos e Condições de Uso da Offy

Resumo dos Termos e condições

A MENUNICO PROMOÇÃO DE VENDAS E COMERCIO LTDA, sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 57.411.642/0001-09, doravante Offy, é uma plataforma que utiliza um modelo de "Lance único menor" para a comercialização de produtos para Pessoas Usuárias.

A Offy permite às Pessoas Usuárias realizarem lances para a aquisição de produtos por valores reduzidos, sendo declarados vencedores aqueles que apresentarem o menor valor único, não ofertado por nenhuma outra das Pessoas Usuárias.

A Offy realiza sua atividade no site www.offy.com.br e seus aplicativos móveis (doravante designados em conjunto "Site"), tendo sido projetado para formar um ecossistema que permita que as Pessoas Usuárias realizam lances, comprem, e paguem por produtos selecionados pela Offy (doravante designado o "Plataforma Offy").

Para participar, as Pessoas Usuárias pagam uma taxa de inscrição que lhes confere o direito a realizar lances. Caso não sejam vencedores, parte desse valor é convertida em créditos de desconto na aquisição do produto cujo preço foi divulgado e escolhido pela Pessoa Usuárias para fazer os seus lances.

A plataforma também oferece recursos como informações estatísticas sobre lances vencedores em ciclos anteriores e ferramentas que auxiliam as Pessoas Usuárias na formulação de suas estratégias.

As regras da Plataforma Offy são previamente divulgadas, e o processo é auditado para assegurar sua regularidade e transparência.

Ao ingressarem na Offy, Pessoas Usuárias realizam um cadastro, declara concordância com os termos e condições e escolhe os produtos desejados dentre diversas opções, como eletrônicos, itens de luxo e experiências exclusivas. Para participar do ciclo de lances semanal, é cobrada uma taxa de inscrição fixa que garante o direito a um certo número de lances, sendo que a Pessoa Usuária desde já se compromete a pagá-la.

O objetivo é apresentar o menor valor único não replicado por outras Pessoas Usuárias, o que confere ao vencedor o direito de adquirir o produto pelo valor ofertado. Durante o ciclo, as Pessoas Usuárias recebem notificações em tempo real sobre o status de seus lances e podem ajustá-los com base em dados fornecidos pela Plataforma Offy, como a frequência de valores vencedores em ciclos anteriores.

O direito de adquirir o produto pelo valor do lance vencedor é pessoal e de exclusiva titularidade da Pessoa Usuária vencedora, não podendo ser cedido ou transferido a terceiros. Além disso, cada Pessoa Usuária poderá manter apenas uma conta, vinculada ao seu próprio CPF, e, ao vencer 2 (duas) campanhas, ficará temporariamente impedida de participar de novas campanhas pelo período de 2 (dois) meses, contados da data da sua última aquisição, sendo automaticamente liberada ao final desse período.

Além disso, com o propósito de preservar a igualdade de oportunidades entre os participantes e de assegurar que o êxito nas campanhas decorra da estratégia adotada na formulação dos lances, e não da capacidade econômica de cada participante, cada Pessoa Usuária poderá realizar, em cada campanha, no máximo 50 (cinquenta) inscrições, que correspondem a 350 (trezentas e cinquenta) ofertas, no valor total de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos). Esse limite poderá ser alterado pela Offy antes do início de campanhas com novas oportunidades de ofertas, mediante comunicação às Pessoas Usuárias.

A Plataforma Offy também incorpora mecanismos que aumentam a previsibilidade e a possibilidade de sucesso. Isso inclui a divulgação de estatísticas detalhadas e o lance de recursos educativos que ajudam as Pessoas Usuárias a compreenderem e otimizarem suas estratégias, afastando o fator sorte.

Parte do valor pago para inscrição é convertida em créditos de desconto, que podem ser usados para adquirir os produtos desejados, mesmo que a Pessoa Usuária não seja a vencedora do ciclo, o que também objetiva conferir utilidade efetiva a Pessoa Usuária sobre o uso da Plataforma Offy sem depender do fator sorte. A Pessoa Usuária se compromete a pagar pelos produtos desejados nestes termos.

A Offy utiliza o e-mail e o WhatsApp como canais de comunicação de marketing. O envio dessas comunicações depende de prévia autorização (opt-in) da Pessoa Usuária, realizada na área de perfil, onde o número de celular é validado e a Pessoa Usuária escolhe, por meio das opções disponíveis, se deseja receber comunicações por WhatsApp e/ou e-mail, podendo desabilitar esse recebimento a qualquer momento. As comunicações transacionais ou obrigatórias — como notificações sobre lances, compras e demais informações relacionadas ao serviço contratado — continuarão sendo enviadas por WhatsApp e/ou e-mail, independentemente da preferência de marketing configurada no perfil.

Para usar a Plataforma Offy, todas as Pessoas Usuárias devem aceitar os Termos e Condições e a Declaração de Privacidade.

Cada Pessoa Usuária é responsável pelos dados pessoais fornecidos no momento do cadastro e se compromete a mantê-los atualizados. Além disso, a Pessoa Usuária é a única responsável pelo uso e proteção da sua senha.

Termos e condições gerais de uso do site e da Plataforma Offy

1 - Offy

A Offy é uma plataforma que utiliza um modelo de "Lance único menor" para a comercialização de produtos para Usuários.

A Offy permite às Pessoas Usuárias realizarem lances para a aquisição de produtos por valores reduzidos, sendo declarados vencedores aqueles que apresentarem o menor valor único, não ofertado por nenhuma outra das Pessoas Usuárias.

A Plataforma Offy também incorpora mecanismos que aumentam a previsibilidade e a possibilidade de sucesso. Isso inclui a divulgação de estatísticas detalhadas e o lance de recursos educativos que ajudam as Pessoas Usuárias a compreenderem e otimizarem suas estratégias, afastando o fator sorte.

Parte do valor pago para inscrição é convertida em créditos de desconto, que podem ser usados para adquirir os produtos desejados, mesmo que a Pessoa Usuária não seja a vencedora do ciclo, o que também objetiva conferir utilidade efetiva a Pessoa Usuária sobre o uso da Plataforma Offy sem depender do fator sorte. A Pessoa Usuária se compromete a pagar pelos produtos desejados nestes termos.

2 - Termos e condições

Estes termos e condições que explicam as condições gerais de uso do site e da Plataforma Offy (doravante designados os "Termos e Condições") regulam a relação entre e a Offy e as pessoas que usam seus serviços (doravante designadas as "Pessoas Usuárias" ou "Pessoa Usuária", conforme o contexto).

As Pessoas Usuárias aceitam estes Termos e Condições a partir do momento em que se registram no Site e usam a Plataforma Offy.

Quando devermos fazer mudanças importantes em nossas atividades, publicaremos as modificações com 10 dias corridos de antecedência para que as Pessoas Usuárias possam revisá-las e continuar usando a Plataforma Offy. Em nenhum caso afetarão as operações que já tenham finalizado.

As Pessoas Usuárias que não tenham obrigações pendentes com a Offy poderão finalizar a relação contratual cancelando sua conta.

3 - Capacidade

As pessoas maiores de idade com capacidade legal para contratar poderão utilizar a Plataforma Offy.

Quem usar a Plataforma Offy em representação de uma empresa deverá ter capacidade para contratar em nome dela.

Além disso, para poder usar a conta, a Pessoa Usuária deve estar com a identificação perante a Receita Federal do Brasil ativa.

4 - Registro e conta

Quem quiser usar a Plataforma Offy, deverá preencher o formulário de registro com os dados que lhe forem requeridos. Ao completá-lo, concorda em fazê-lo de forma exata, precisa e verdadeira e manter seus dados sempre atualizados. A Pessoa Usuária será a única responsável pela certeza dos dados de registro. Sem prejuízo das informações fornecidas no formulário, poderemos solicitar e/ou consultar informações adicionais para verificar a identidade da Pessoa Usuária. A conta é pessoal, única e intransferível, ou seja, em nenhuma circunstância poderá ser vendida ou transferida para outra pessoa. Cada Pessoa Usuária poderá criar e utilizar uma única conta na Plataforma Offy, vinculada ao seu próprio CPF, sendo vedadas a criação e a utilização de mais de uma conta associada a um mesmo CPF, bem como a utilização de CPF de terceiros. A conta é acessada com a senha pessoal de segurança escolhida e deverá ser mantida sob estrita confidencialidade. Em qualquer caso, a Pessoa Usuária será sempre a única responsável pelas operações realizadas na sua conta. Caso a Pessoa Usuária identifique o uso não autorizado de sua conta, ela deverá notificar imediatamente a Offy.

Poderemos rejeitar um pedido de registro ou cancelar um registro já aceite, sem que isso gere direito a uma indenização. Não poderão se registrar novamente no site as Pessoas Usuárias que tenham sido desativadas previamente. Também não poderão se registrar aqueles que estejam incluídos ou relacionados com pessoas que apareçam em listas nacionais ou internacionais de sanções.

Além disso, caso seja detectada, a qualquer tempo, inclusive após a conclusão do registro, a criação ou a utilização de mais de uma conta pela mesma Pessoa Usuária e/ou vinculada a um mesmo CPF, a Offy poderá bloquear, suspender ou desativar, temporária ou definitivamente, todas ou algumas das contas envolvidas, bem como aplicar retenções, débitos e/ou qualquer outra medida se considerarmos que essa ação pode prejudicar o resto das Pessoas Usuárias que usam o Site ou a Offy, além das sanções que possam corresponder.

A Offy também poderá bloquear ou suspender preventivamente a conta, até a devida regularização, sempre que houver dúvida quanto à identificação da Pessoa Usuária, como, exemplificativamente: (i) indícios de utilização de CPF inválido, inexistente, irregular, suspenso ou cancelado perante a Receita Federal do Brasil; (ii) divergência entre os dados cadastrais informados e as informações constantes de bases oficiais ou de fontes confiáveis; (iii) suspeita de utilização de CPF ou de dados de terceiros, de fraude ou de falsidade na identificação; ou (iv) ausência de resposta às solicitações de informações e/ou documentos adicionais feitas pela Offy para verificação da identidade da Pessoa Usuária. Regularizada a situação, a conta poderá ser reativada.

A Offy poderá, ainda, entrar em contato com as Pessoas Usuárias por chat, e-mail, WhatsApp ou mesmo ligação telefônica para perguntar sobre a experiência na plataforma e oferecer consultoria, observado, quanto às comunicações de marketing, o disposto na cláusula 6 destes Termos e Condições.

5 - Campanhas, lances e aquisição de produtos

O direito de adquirir o produto pelo valor do lance vencedor é pessoal e de exclusiva titularidade da Pessoa Usuária declarada vencedora do respectivo ciclo, não podendo ser cedido, transferido ou disponibilizado a terceiros, a qualquer título, de forma gratuita ou onerosa, nem mesmo por indicação, solicitação ou autorização da própria Pessoa Usuária vencedora. A aquisição do produto deverá ser realizada exclusivamente pela própria Pessoa Usuária vencedora, por meio da sua conta.

A Pessoa Usuária que vencer 2 (duas) campanhas ficará temporariamente impedida de participar de novas campanhas pelo período de 2 (dois) meses, contados da data da sua última aquisição na Plataforma Offy. Essa regra tem por objetivo assegurar que mais Pessoas Usuárias tenham a oportunidade de ser bem-sucedidas nas campanhas.

Decorrido o período indicado acima, a Pessoa Usuária será automaticamente liberada para voltar a participar normalmente das campanhas da Plataforma Offy, independentemente de qualquer solicitação. O impedimento temporário restringe-se à participação em novas campanhas e não afeta as operações já finalizadas, os produtos já adquiridos, nem eventuais créditos de desconto já concedidos, que permanecem regidos por estes Termos e Condições.

O disposto nesta cláusula aplicar-se-á novamente sempre que, após a liberação, a Pessoa Usuária vencer novas 2 (duas) campanhas.

Com o objetivo de preservar o equilíbrio e a igualdade de oportunidades entre os participantes, cada Pessoa Usuária poderá realizar, em cada campanha, no máximo 50 (cinquenta) inscrições, que correspondem a 350 (trezentas e cinquenta) ofertas, no valor total de R$ 499,50 (quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos).

Esse limite tem por finalidade evitar que a realização de número excessivo de inscrições por Pessoas Usuárias com maior poder econômico prejudique as demais participantes, assegurando que o êxito nas campanhas decorra preponderantemente da estratégia adotada por cada Pessoa Usuária na formulação de seus lances, e não da sua capacidade econômica.

O limite de inscrições, o número de ofertas correspondentes e o respectivo valor poderão ser alterados pela Offy antes do início de campanhas com novas oportunidades de ofertas, mediante prévia comunicação às Pessoas Usuárias pelos canais habituais da Plataforma Offy, sem necessidade de alteração destes Termos e Condições. Eventuais alterações não afetarão as campanhas já iniciadas, aplicando-se somente às campanhas iniciadas após a sua comunicação.

6 - Comunicações

A Offy poderá enviar às Pessoas Usuárias dois tipos de comunicações: (i) comunicações transacionais ou obrigatórias, relacionadas à utilização da Plataforma Offy e aos serviços contratados, tais como notificações sobre lances, compras e demais informações necessárias à execução dos serviços; e (ii) comunicações de marketing, tais como campanhas, novidades, promoções e demais comunicações informativas.

O envio de comunicações de marketing por WhatsApp e/ou e-mail depende de prévia e expressa autorização (opt-in) da Pessoa Usuária. O opt-in é realizado na área de perfil da conta, na qual a Pessoa Usuária valida o seu número de celular e escolhe, por meio das opções disponíveis, se deseja receber comunicações por WhatsApp e/ou e-mail.

A Pessoa Usuária poderá, a qualquer momento, acessar a área de perfil e desabilitar o recebimento dessas comunicações (opt-out), em um ou em ambos os canais. Essa configuração é válida apenas para as mensagens de marketing, como campanhas, novidades, promoções e demais comunicações informativas.

A preferência de marketing configurada no perfil não impede o envio de comunicações transacionais ou obrigatórias. Caso a Pessoa Usuária participe de uma campanha e seja necessário notificá-la sobre um lance, uma compra ou qualquer outra informação relacionada ao serviço contratado, essas comunicações continuarão sendo enviadas por WhatsApp e/ou e-mail, independentemente da preferência de marketing configurada no perfil, por não serem consideradas comunicações de marketing.

7 - Privacidade de dados

Na Offy fazemos uso responsável das informações pessoais, protegendo a privacidade das Pessoas Usuárias que nos confiaram seus dados e tomando as medidas necessárias para garantir a segurança em nossa Plataforma Offy. Saiba mais sobre nossa Declaração de privacidade abaixo.

8 - Acesso a outras informações

Além do disposto nas seções anteriores, a Offy oferece ferramentas, aplicações e serviços com base em outras informações fornecidas pelas Pessoas Usuárias e/ou geradas ao usar a Plataforma Offy, para ajudar as a otimizar as estratégias da Pessoas Usuárias no seus lances. Além disso, é possível usá-las para oferecer Pessoas Usuárias promoções, produtos e serviços de outras empresas ou de marcas compartilhadas, também podem ser utilizadas em programas de prevenção à fraude e outras medidas visando a aumentar a segurança da Plataforma Offy, das Pessoas Usuárias e o cumprimento dos Termos e Condições.

9 - Sanções

Caso a Pessoa Usuária viole uma lei ou os Termos e Condições, poderemos avisar, suspender, restringir ou desativar temporariamente ou definitivamente sua conta, sem prejuízo de outras sanções que se estabeleçam nas regras de uso particulares da Offy.

10 - Responsabilidade

A Offy será responsável por qualquer defeito na prestação de seu serviço ou em relação a Produtos vendidos, na medida em que lhe seja imputável e com o alcance previsto nas leis vigentes, sem prejuízo das responsabilidades e garantias ofertadas pelos fabricantes destes produtos e de fornecedores de serviços e soluções de terceiros.

11 - Tarifas

O Offy poderá cobrar tarifas e preços por seus serviços e produtos, e a Pessoa Usuária se compromete a pagá-las a tempo.

Poderemos modificar ou eliminar as tarifas a qualquer momento com o devido pré-aviso estabelecido na cláusula 2 destes Termos e Condições. Da mesma forma, poderemos modificar as tarifas temporariamente por promoções em favor das Pessoas Usuárias.

A Pessoa Usuária autoriza a Offy a reter e/ou debitar os fundos existentes e/ou futuros junto a Offy e/ou das contas bancárias que tenha registado nela, para saldar as tarifas ou preços de produtos e serviços não pagas ou qualquer outra dívida que possa ter.

Para conhecer o detalhe das tarifas e preços de produtos e serviços, as Pessoas Usuárias deverão consultar o site e a Plataforma Offy.

Em todos os casos, a fatura será emitida de acordo com os dados fiscais que as pessoas tenham carregados em sua conta.

12 - Propriedade intelectual

A Offy e/ou suas sociedades relacionadas são proprietárias de todos os direitos de propriedade intelectual sobre seus sites, todo seu conteúdo, serviços, produtos, marcas, nomes comerciais, logotipos, desenhos, imagens, frases publicitárias, direitos autorais, domínios, programas de computação, códigos, desenvolvimentos, software, bancos de dados, informações, tecnologia, patentes e modelos de utilidade, desenhos e modelos industriais, segredos comerciais, entre outros (doravante designada a "Propriedade Intelectual"), que estão protegidos por leis nacionais e internacionais.

Embora a Offy conceda permissão para usar seus produtos e serviços conforme previsto nos Termos e Condições, isso não implica uma autorização para usar sua Propriedade Intelectual, exceto consentimento prévio e expresso da Offy e/ou suas sociedades relacionadas. Em qualquer caso, as Pessoas Usuárias que utilizem esses produtos e serviços não poderão utilizar a Propriedade Intelectual da Offy de uma forma que cause confusão no público.

É proibido usar nossos produtos ou serviços para fins ilegais, realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou obras derivadas, usar ferramentas de busca ou extração de dados e conteúdo de nossa plataforma para reutilização e/ou criar bancos de dados próprios que incluam, no todo ou em parte, nosso conteúdo sem nossa expressa autorização. É também proibido o uso indevido, sem autorização e/ou contrário às normas vigentes e/ou que gere confusão ou implique uso difamatório e/ou que cause prejuízo, danos ou perdas a Offy e/ou suas sociedades ou pessoas relacionadas. A utilização dos produtos e serviços da Offy também não implica a autorização para usar propriedade intelectual de terceiros que possa estar envolvida, cujo uso ficará sob exclusiva responsabilidade da Pessoa Usuária. Caso uma Pessoa Usuária infrinja a Propriedade Intelectual da Offy Mercado Livre de terceiros, a Offy poderá sancionar o usuário conforme previsto nestes Termos e Condições e exercer as ações extrajudiciais e/ou judiciais correspondentes.

13 - Indenidade

A Pessoa Usuária manterá indene a Offy e suas sociedades ou pessoas relacionadas, assim como aqueles que a dirigem, sucedem, administram, representam e/ou trabalham nelas, perante qualquer reclamação administrativa ou judicial iniciada por outras Pessoas Usuárias, terceiros ou por qualquer entidade, em relação a suas atividades na Plataforma Offy. Em virtude dessa responsabilidade, eles poderão realizar compensações, retenções ou outras medidas necessárias para a reparação de perdas, danos e prejuízos, qualquer que seja sua natureza.

14 - Jurisdição e lei aplicável

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação vigente. Qualquer controvérsia decorrente de sua aplicação, interpretação, execução ou validade será submetida ao Foro da Comarca de São Paulo-SP, salvo as reclamações apresentadas por Pessoas Usuárias que se enquadrem no conceito legal de consumidores, que poderão submeter tais reclamações ao foro de seu domicílio, conforme previsão do Código de Defesa do Consumidor.

Declaração de privacidade e confidencialidade da informação da Offy

Na Offy, entendemos a importância de proteger os dados de nossos usuários para que possam utilizar todos os serviços de nossas plataformas de forma segura e confiável. Esta Declaração de Privacidade faz parte da Política de Privacidade da Offy. Lembre-se que dar seu consentimento voluntário, expresso e informado nesta Declaração de Privacidade, é um requisito essencial para poder contratar e/ou ter qualquer tipo de relação com a Offy.

Quais dados coletamos de você?

Na Offy, buscamos propiciar oportunidades de compras vantajosas para as Pessoas Usuárias por meio da nossa plataforma. Na Offy coletamos seus dados pessoais para que você possa aproveitar os serviços que oferecemos e podermos continuar melhorando.

Como conseguimos seus dados pessoais?

Em alguns casos, é você quem fornece os dados pessoais ao se cadastrar ou usar nossa plataforma. Em outros, coletamos automaticamente quando você navega em nossas páginas ou por fontes confiáveis. Observe que você não tem a obrigação de nos fornecer seus dados pessoais, mas esse é um requisito para usar a Plataforma Offy. Se você der informações inexatas ou falsas, podemos até cancelar o uso dessa da Plataforma Offy. Se você infringir esta Declaração de privacidade, podemos suspender ou desativar permanentemente sua conta.

Quais tipos de dados coletamos?

• Os dados que você nos fornece diretamente ao se cadastrar.
• Informações de contato (como número de telefone, endereço, e-mail).
• Dados da conta bancária.
• Informações e meios de pagamento, tais como: detalhes de pagamento, meio pelo qual você paga.
• Dados biométricos, como padrões vinculados às suas características faciais (tamanho da cabeça, distância entre os olhos, largura do nariz, entre outros) para fins de validação de identidade. Se você usar a impressão digital para desbloquear o aplicativo, ela não é coletada pela Offy, sendo armazenada nos seus dispositivos ou aplicações.
• Salvar o registro das comunicações feitas.

Dados que coletamos automaticamente mesmo que você não tenha se cadastrado:

• Informações dos dispositivos que você usa para acessar a plataforma Offy e outros dados capturados automaticamente, como tipo ou versão do navegador, sistema operacional, configurações, informações sobre alguns dos aplicativos baixados e parâmetros.
• Endereço IP da Internet que você usa ao se conectar aos nossos serviços ou ao navegar em nossos sites.
• Dados transacionais e movimentações dentro da plataforma Offy (compras, pagamentos, devoluções, perguntas, reclamações feitas, faturamento, dados fiscais, senha ou código de identificação da conta, contas bancárias, mensagens internas).
• Dados sobre a atividade de usuários e visitantes em nosso site e aplicativos. Por exemplo: URL de onde vem ou qual URL eles acessam continuamente (estando ou não em nosso site).
• Páginas visitadas, interações com essas páginas, pesquisas realizadas, avaliações e respostas inseridas, reclamações feitas e recebidas, mensagens nos fóruns, entre outras informações.
• Dados sobre sua localização (geolocalização), que podem ser usados para maior segurança ou fins operacionais.
• Listas de contatos dos dispositivos móveis dos usuários, para prestar diferentes serviços, como a transferência de dinheiro entre contas.
• Dados para gestão de reclamações.
• Se você não se cadastrou ou acessou usando sua conta, vamos coletar e armazenar seu número de celular e as comunicações que você teve com a Offy, além das informações detalhadas nesta seção.

Dados que coletamos de outras fontes:

• Dados coletados para efeitos de prevenção de fraudes e cumprimento de regimes de informações (listas PEPs, OFAC, etc.).
• Dados de crédito que obtemos de bancos de dados ou centrais de risco de crédito e/ou de fontes acessíveis ao público, de acordo com a legislação aplicável.
• Dados que servem para validar sua identidade, corrigir e/ou completar suas informações. Eles são obtidos de fontes seguras e confiáveis: órgãos públicos, prestadores de serviços ou parceiros de negócios com os quais trabalhamos.
• Em alguns casos, esses dados podem ser considerados sensíveis de acordo com a legislação aplicável. Nesses casos, solicitamos seu consentimento expresso para processá-los.

Por que coletamos seus dados pessoais?

Coletamos e processamos seus dados para que você possa operar com rapidez e segurança e te oferecer funcionalidades que se adaptem melhor às suas necessidades. O Offy poderá usar seus dados para (exceto quando as normas vigentes o proibirem): identificar e entrar em contato com você; cadastrar você em nossos sistemas; verificar sua identidade de acordo com os requisitos jurídicos e executar ações de prevenção de fraudes; validar, atualizar e corrigir suas informações; fornecer a você os produtos, serviços e/ou benefícios que você solicitar ou contratar conosco; preparar e manter um registo das operações realizadas, bem como informar você sobre elas e realizar o acompanhamento adequado; disponibilizar os meios de pagamentos; responder seus comentários, reclamações e sugestões, e apoiá-lo; consultar e reportar aos órgãos de crédito, realizar tarefas de verificação comercial e/ou de risco de crédito, analisar a viabilidade de manter uma relação comercial e preparar perfis para efeitos de análise de crédito; oferecer e gerenciar os produtos que você solicitar e contratar; realizar processos de cobrança judicial e/ou extrajudicial; facilitar o envio de produtos; oferecer serviços e funcionalidades que se adaptam de forma personalizada às suas necessidades; promover a segurança das relações, comunicações e transações; desenvolver estudos internos sobre seus interesses e comportamentos, para te oferecer melhores serviços e produtos; preparar perfis analisando diversas variáveis, como interações dentro da plataforma, análise e previsão de capacidade econômica, preferências, gostos, entre outros, para melhorar nossas iniciativas comerciais, exibir publicidade, conteúdo de seu interesse e notícias na Plataforma Offy; analisar as páginas visitadas e as pesquisas feitas, para melhorar nossos lances de conteúdos e artigos; capacitar consultores(as) independentes para melhorar a atividade da Offy em seu favor; fornecer informações sobre melhorias, novas funções ou serviços da plataforma via e-mail, WhatsApp, mensagens texto (SMS), notificações push, ligações telefônicas ou qualquer outro meio; conquistar sua fidelidade por meio de um programa de benefícios; permitir que terceiros criem aplicativos que utilizem conteúdos da plataforma e interajam com ela para facilitar, aprimorar e/ou aumentar o uso e funcionalidades e os serviços da Offy; cumprir com os regulamentos aplicáveis a Offy em geral; cumprir com os regulamentos para a prevenção de lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (ações de verificação de identidade, verificação de perfil e histórico de transações); cumprimento dos regimes de informação em geral; cumprimento dos regimes tributários de arrecadação, registro, informações, auditoria e cobrança, em qualquer nível do governo (por exemplo: federal, estadual e municipal); fornecer informações de usuários para instituições governamentais com acordos de colaboração para o cumprimento das competências; fazer com que a Plataforma Offy cresça de forma sustentável e segura por meio de ferramentas e ações de prevenção de fraudes; treinar o modelo de algoritmo de detecção e prevenção automatizada de fraudes; defender os direitos, ativos tangíveis e intangíveis da Offy; reivindicar os direitos da Offy em caso de violação de seus Termos e condições; permitir que outros terceiros reivindiquem os direitos deles; entrar em contato com você por meio dos diferentes canais mencionados acima, como e-mail, WhatsApp e mensagens de texto (SMS), para fins publicitários e/ou promocionais de produtos e serviços da Offy e/ou de terceiros, sendo que o envio de comunicações de marketing por WhatsApp e/ou e-mail depende da sua prévia autorização (opt-in), registrada na área de perfil, conforme detalhado abaixo; realizar qualquer tipo de atividade de publicidade, prospecção comercial e/ou pesquisa de mercado.

Como funcionam as comunicações de marketing por WhatsApp e e-mail?

Utilizamos o e-mail e o WhatsApp como canais de comunicação de marketing, para o envio de campanhas, novidades, promoções e demais comunicações informativas.

Esse tipo de comunicação somente é enviado mediante a sua prévia e expressa autorização (opt-in). O opt-in é realizado na área de perfil da sua conta, na qual você valida o seu número de celular e escolhe, por meio das opções disponíveis, se deseja receber comunicações por WhatsApp e/ou e-mail.

Você poderá, a qualquer momento, acessar o seu perfil e desabilitar o recebimento dessas comunicações (opt-out). Essa configuração é válida apenas para mensagens de marketing, como campanhas, novidades, promoções e demais comunicações informativas.

A preferência configurada no perfil não impede o envio de comunicações transacionais ou obrigatórias. Caso você participe de uma campanha e seja necessário notificá-lo sobre um lance, uma compra ou qualquer outra informação relacionada ao serviço contratado, essas comunicações continuarão sendo enviadas por WhatsApp e/ou e-mail, independentemente da preferência de marketing configurada no seu perfil, pois não são consideradas comunicações de marketing.

Quem é o responsável pelo processamento dos seus dados pessoais?

Somos responsáveis pelo processamento dos seus dados como usuário e dos visitantes da nossa Plataforma Offy.

Com quem compartilhamos seus dados?

Na Offy não vendemos ou comercializamos dados que identifiquem nossos usuários. Também não compartilhamos nem transferimos os seus dados pessoais a terceiros, exceto se forem:

Prestadores de Serviços: são terceiros contratados para atuar em nome da Offy para prestar serviços seguindo nossas instruções e de acordo com o estabelecido nesta Declaração de privacidade, a fim de ajudar a melhorar ou facilitar as operações por meio das nossas plataformas, como: a) Empresas de transporte, logística, courier e de entrega para o envio dos produtos que você comprou. b) Meios de pagamento, intermediários na gestão de pagamentos ou seguros, para obtenção do pagamento pelos serviços ou produtos contratados, bem como para fornecer proteção em relação aos produtos adquiridos. c) Provedores de sistemas de computador, de serviços em nuvem, de bancos de dados e de serviços tecnológicos. d) Centrais de atendimento ao cliente. e) Empresas que gerenciam programas de fidelidade para a concessão de benefícios. f) Agências de publicidade ou marketing. g) Consultores de análise de dados. h) Agências de cobrança. i) Instituições governamentais ou empresas especializadas em riscos, com o objetivo de verificar suas informações.

Parceiros comerciais: parceiros comerciais com os quais a Offy mantém um relacionamento de colaboração ou parceria, a fim de oferecer promoções, produtos e serviços dessas empresas ou co-branding e/ou em conformidade com obrigações legais. Além disso, podemos compartilhar informações dos usuários com nossos parceiros comerciais, a fim de evitar ações fraudulentas e garantir um ambiente seguro e sustentável em nossa plataforma. Buscamos sempre que os padrões de confidencialidade e segurança sejam atendidos por meio da assinatura de acordos ou convênios.

Autoridades públicas: autoridades administrativas e judiciais que, no exercício de sua competência, exijam informações ou decidam partilhá-los com terceiros, mesmo que não haja ordem ou citação executiva ou judicial para esse efeito.

Por quanto tempo armazenamos seus dados pessoais?

Conservamos seus dados pelo tempo necessário ao cumprimento da finalidade para a qual foram coletados, requisitos regulamentares, jurídicos ou até expirar o prazo de prescrição legal de algumas responsabilidades legais ou contratuais. Decorrido esse prazo, os dados serão apagados ou anonimizados. Em certos casos, e sempre que permitido ou exigido pela lei aplicável, vamos manter o uso interno dos dados pessoais que você nos pediu para excluir por um tempo limitado. Uma vez expirado esse período, excluiremos seus dados pessoais.

Como você pode exercer seus direitos para controlar seus dados pessoais?

De acordo com a legislação, disponibilizamos meios para você exercer seus direitos sobre seus dados pessoais neste link, por exemplo: acesso, atualização e retificação dos seus dados; desativar o envio de anúncios, lances e promoções, inclusive desabilitando, diretamente na área de perfil, o recebimento de comunicações de marketing por WhatsApp e/ou e-mail; exclusão de dados; revogação do consentimento; confidencialidade dos dados; revisão de decisões automatizadas.

Você pode fazer consultas e/ou pedidos sobre seus dados pessoais. Em caso de dúvidas sobre o uso dos seus dados conforme estabelecido nesta Declaração de privacidade, ou se você quiser exercer seus direitos de Privacidade, por favor, entre em contato pelo e-mail [email protected].

Mudanças na Declaração de privacidade

Periodicamente, podemos atualizar a Declaração de privacidade para sermos claros e transparentes sobre como tratamos os dados em todas as nossas plataformas. Observe que vamos notificar você por meio dos nossos canais habituais sempre que fizermos alguma alteração importante e, caso necessário, solicitaremos sua autorização nesse documento novamente.

Lei aplicável

No caso de qualquer dúvida relacionada à interpretação, validade, celebração ou cumprimento das referidas Políticas de Privacidade, você e ao Offy declaram que se submetem ao foro exclusivo dos tribunais competentes da Cidade de São Paulo - SP, exceto se você estiver incluído no conceito legal de consumidor, nesse caso, poderá fazer reclamações perante os tribunais competentes do seu domicílio.